AREsp 2451456 - DECISAO

AREsp 2451456 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova e por entender que a parte autora não comprovara a abusividade das taxas de juros, incumbindo-lhe demonstrar a disparidade em relação às taxas médias de mercado; ademais, a matéria sobre juros remuneratórios foi objeto de recurso repetitivo, de modo que o juízo de inadmissibilidade foi correto; não se vislumbrou necessidade de perícia contábil nem cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Comissão De Permanência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 juízo de admissibilidade de recurso especial com fundamento em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à inversão do ônus da prova e por entender que a parte autora não comprovara a abusividade das taxas de juros, incumbindo-lhe demonstrar a disparidade em relação às taxas médias de mercado; ademais, a matéria sobre juros remuneratórios foi objeto de recurso repetitivo, de modo que o juízo de inadmissibilidade foi correto; não se vislumbrou necessidade de perícia contábil nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.