AREsp 2544512 - DECISAO

AREsp 2544512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações que visam afastar o reconhecimento da abusividade dos juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não tendo sido opostos embargos de declaração no Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à pretensa negativa de prestação jurisdicional. Pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido por não incidir sobre ações que visam certeza e liquidez do crédito. Justiça gratuita deferida apenas para efeitos futuros (ex nunc).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Cláusulas, Incidência De Súmulas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão De Contratos Bancários +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações que visam afastar o reconhecimento da abusividade dos juros exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não tendo sido opostos embargos de declaração no Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à pretensa negativa de prestação jurisdicional. Pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido por não incidir sobre ações que visam certeza e liquidez do crédito. Justiça gratuita deferida apenas para efeitos futuros (ex nunc).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade