AREsp 2534029 - DECISAO

AREsp 2534029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: o pedido de suspensão pela liquidação extrajudicial é inaplicável a ações de conhecimento (art. 18 Lei 6.024/1974 e precedentes), o recolhimento de custas afasta pedido de gratuidade, e a Corte de origem fundamentou a declaração de abusividade dos juros com base em elementos fáticos e probatórios (comparação com média de mercado e modalidade de desconto em folha) cuja reanálise é vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e requisitos para sua configuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: o pedido de suspensão pela liquidação extrajudicial é inaplicável a ações de conhecimento (art. 18 Lei 6.024/1974 e precedentes), o recolhimento de custas afasta pedido de gratuidade, e a Corte de origem fundamentou a declaração de abusividade dos juros com base em elementos fáticos e probatórios (comparação com média de mercado e modalidade de desconto em folha) cuja reanálise é vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.