AREsp 2475997 - DECISAO

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DECISÃO PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) interpõe agravo interno contra decisão de fls. 1.090-1.091, que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que não foram impugnadas as Súmulas n. 284 do STF e 83 do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Decisão De Fls. 1090 1091 Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Taxas De Juros, Súmulas E Óbices Processuais, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Abusividade De Taxas De Juros Súmulas E Óbices Processuais +1 more

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PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Decisão De Fls. 1090 1091 Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Requisitos para caracterização da abusividade conforme art. 51, §1º, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas (Súmula 284 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmula 530 do STJ)