AREsp 2342955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada em face da taxa média do BACEN; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Prova +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado pela taxa contratada configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o Tribunal local reconhece abusividade com base em comparação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada em face da taxa média do BACEN; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de que a simples superação da média de mercado não basta para declarar abusividade sem demonstração da vantagem exagerada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso