AREsp 2476501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração na origem, revelando-se deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria interpretação de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação alegada em face do art. 489 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e requisitos para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve oposição de embargos de declaração na origem, revelando-se deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a revisão do reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via eleita pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial.