AREsp 2435338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento para certeza e liquidez do crédito e a mera cobrança de taxa superior à média de mercado não é, por si só, suficiente para declarar abusividade sem demonstração fática complementar.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 a ações de conhecimento visando certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Caracterização da abusividade de taxa de juros remuneratórios quando acima da média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento para certeza e liquidez do crédito e a mera cobrança de taxa superior à média de mercado não é, por si só, suficiente para declarar abusividade sem demonstração fática complementar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o recurso especial.