AREsp 2565203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que a decretação de liquidação extrajudicial não impõe suspensão do feito nem, por si só, demonstra hipossuficiência financeira para fins de gratuidade; o acórdão de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre a abusividade dos juros mediante confronto com a taxa média do Bacen, aplicação da Súmula 568/STJ e, por envolver reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, sujeita-se à vedação das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para deferir assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais, com efeito prospectivo e possibilidade de revisão...

Parties
Autora: ROSA ALICE MACHADO BARCELLOS; Ré: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 568/stj, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

ROSA ALICE MACHADO BARCELLOS

Autora

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão excepcional da assistência judiciária gratuita
  3. 3 possível violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que a decretação de liquidação extrajudicial não impõe suspensão do feito nem, por si só, demonstra hipossuficiência financeira para fins de gratuidade; o acórdão de origem fundamentou suficientemente a conclusão sobre a abusividade dos juros mediante confronto com a taxa média do Bacen, aplicação da Súmula 568/STJ e, por envolver reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, sujeita-se à vedação das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para deferir assistência judiciária gratuita exclusivamente para fins recursais, com efeito prospectivo e possibilidade de revisão...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conheceu-se do agravo em recurso especial.
  • Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-se parcial provimento para deferir a assistência judiciária gratuita, exclusivamente para fins recursais.