AREsp 2519149 - DECISAO

AREsp 2519149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a taxa média de mercado é um referencial, não um limite absoluto; a extrapolação dessa taxa não basta, por si só, para a declaração de abusividade, sendo imprescindível a demonstração da natureza abusiva no caso concreto. No entanto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e, considerando as peculiaridades, reputou os juros abusivos, posição que se revelou conforme jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Ação Revisional Liquidação Extrajudicial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Interpretação do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC no contexto de juros contratuais superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a taxa média de mercado é um referencial, não um limite absoluto; a extrapolação dessa taxa não basta, por si só, para a declaração de abusividade, sendo imprescindível a demonstração da natureza abusiva no caso concreto. No entanto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa e, considerando as peculiaridades, reputou os juros abusivos, posição que se revelou conforme jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu provimento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.