AREsp 2564169 - DECISAO

AREsp 2564169 - DECISAO

A extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, a ocorrência de cobrança abusiva de juros remuneratórios; é imprescindível a demonstração cabal da abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem declarou a abusividade em razão do elevado descolamento da taxa contratual em face da média e das circunstâncias do contrato (consignado, baixo custo de captação), decisão que se mostra em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Revisão De Contratos, Taxa Média Do Banco Central, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do mercado por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, a ocorrência de cobrança abusiva de juros remuneratórios; é imprescindível a demonstração cabal da abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem declarou a abusividade em razão do elevado descolamento da taxa contratual em face da média e das circunstâncias do contrato (consignado, baixo custo de captação), decisão que se mostra em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$1.500,00 para R$1.600,00.