AREsp 2553927 - DECISAO

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A extrapolação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade; porém, no caso concreto a taxa contratada (5,22% ao mês) divergiu de forma evidente da média divulgada pelo BACEN (2,24% ao mês), justificando a limitação dos juros à média do BACEN e, por consequência, a manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Tarifas Bancárias, Revisional De Contrato, Taxa Média Do Banco Central, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de juros do mercado constitui, por si só, prova de abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade; porém, no caso concreto a taxa contratada (5,22% ao mês) divergiu de forma evidente da média divulgada pelo BACEN (2,24% ao mês), justificando a limitação dos juros à média do BACEN e, por consequência, a manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por PORTOCRED S.A.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.