AREsp 2568760 - DECISAO

AREsp 2568760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem adequadamente concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios contratados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, justificando-se a limitação ao parâmetro do Bacen; ademais, não se mostrou cabível a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e a assistência judiciária gratuita não foi comprovada pela pessoa jurídica em liquidação.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito, Ação Revisional De Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média do Bacen evidencia, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 competência do STJ para decretar suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem adequadamente concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios contratados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, justificando-se a limitação ao parâmetro do Bacen; ademais, não se mostrou cabível a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e a assistência judiciária gratuita não foi comprovada pela pessoa jurídica em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado o pedido de suspensão do processo decorrente da liquidação extrajudicial
  • Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica