AREsp 2511777 - DECISAO

AREsp 2511777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incidir o óbice processual da Súmula 83 do STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Tribunal sobre o uso da taxa média de mercado como parâmetro (e não limite absoluto) e pela conclusão concreta de que, no caso, havia discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado que justificou a limitação dos juros.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Alienação Fiduciária +3 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se é possível limitar a taxa contratada com base na taxa média de mercado e na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incidir o óbice processual da Súmula 83 do STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Tribunal sobre o uso da taxa média de mercado como parâmetro (e não limite absoluto) e pela conclusão concreta de que, no caso, havia discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado que justificou a limitação dos juros.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos aos recorridos de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.