AREsp 2565241 - DECISAO

AREsp 2565241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida, deferiu-se a justiça gratuita ex nunc para fins recursais e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Indeferido Pedido De Suspensão; Deferido Justiça Gratuita Ex Nunc Para Fins Recursais
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida ex nunc para fins recursais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Revisional De Contrato Consignado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Indeferido Pedido De Suspensão; Deferido Justiça Gratuita Ex Nunc Para Fins Recursais

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida, deferiu-se a justiça gratuita ex nunc para fins recursais e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida ex nunc para fins recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial