AREsp 2522645 - DECISAO

AREsp 2522645 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros remuneratórios, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que pleiteia quantia ilíquida; a justiça gratuita foi deferida para efeitos futuros ante demonstração da fragilidade financeira da agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Indeferido Pedido De Suspensão; Justiça Gratuita Deferida Ex Nunc
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; indeferido o pedido de suspensão; deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais (efeitos ex nunc)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Abusividade Contratual, Súmulas, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Abusividade Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido; Indeferido Pedido De Suspensão; Justiça Gratuita Deferida Ex Nunc

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC (negação de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais para afastar o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros remuneratórios, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que pleiteia quantia ilíquida; a justiça gratuita foi deferida para efeitos futuros ante demonstração da fragilidade financeira da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; indeferido o pedido de suspensão; deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais (efeitos ex nunc)

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade