AREsp 2498229 - DECISAO

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O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade; é imprescindível a demonstração cabal da abusividade nas peculiaridades do caso concreto. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios na forma contratada e seus encargos, invertendo-se a condenação em honorários das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para autorizar cobrança dos juros remuneratórios na forma contratada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o Tribunal de origem sanou vícios de omissão apontados nos embargos de declaração (prequestionamento)
  3. 3 Requisitos e parâmetros para limitação de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade; é imprescindível a demonstração cabal da abusividade nas peculiaridades do caso concreto. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a cobrança dos juros remuneratórios na forma contratada e seus encargos, invertendo-se a condenação em honorários das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para autorizar cobrança dos juros remuneratórios na forma contratada.

Orders

  • Permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada e demais encargos decorrentes
  • Inversão da condenação da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observada eventual concessão de justiça gratuita