AREsp 2546125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu fundamentadamente a abusividade dos juros remuneratórios e aplicou a limitação à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ; afastaram-se os pleitos de suspensão do processo e de concessão automática de justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prescrição
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios
  3. 3 suspensão do processo por liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu fundamentadamente a abusividade dos juros remuneratórios e aplicou a limitação à taxa média de mercado em conformidade com a jurisprudência do STJ; afastaram-se os pleitos de suspensão do processo e de concessão automática de justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais).