AREsp 2493940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para discussão de suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que manteve os juros pactuados por não reconhecê-los como abusivos — exigiria...

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Parties
Agravante: CARMEN LUCIA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 297 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 297 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

CARMEN LUCIA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para impugnar enunciado de súmula
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Aplicação da jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS) sobre limite à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para discussão de suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem — que manteve os juros pactuados por não reconhecê-los como abusivos — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CARMEN LUCIA de R$ 800,00 para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.