AREsp 2444106 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen; afastar tal conclusão exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen; afastar tal conclusão exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem.