AREsp 2567377 - DECISAO

AREsp 2567377 - DECISAO

Conhecido o agravo, o pedido de suspensão foi indeferido pois a ação revisional buscava quantia ilíquida e, portanto, não é alcançada pela suspensão prevista para entidades em liquidação extrajudicial; foi deferida justiça gratuita para fins recursais apenas de forma prospectiva; quanto ao mérito, o Tribunal de...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação À Taxa Média De Mercado, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Preclusão Por Não Opor Embargos De Declaração, Súmulas Aplicáveis (súmulas 5, 7, 83, 284)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Limitação À Taxa Média De Mercado Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decretação de liquidação extrajudicial suspende ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o pedido de suspensão foi indeferido pois a ação revisional buscava quantia ilíquida e, portanto, não é alcançada pela suspensão prevista para entidades em liquidação extrajudicial; foi deferida justiça gratuita para fins recursais apenas de forma prospectiva; quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em análise fático-probatória comparando a taxa contratada à média de mercado, e eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir preclusão pela não oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade