AREsp 2445861 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual (vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a jurisprudência exige demonstração cabal de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para admitir a revisão.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de comparação com taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual (vedado nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a jurisprudência exige demonstração cabal de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para admitir a revisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem que reconheceu a abusividade e determinou a readequação dos juros com base na taxa média do BACEN