AREsp 2531575 - DECISAO

AREsp 2531575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros e sua limitação à taxa média de mercado do BACEN depende de interpretação de cláusulas e reexame fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foram também rejeitados os pedidos de suspensão por liquidação extrajudicial e de gratuidade em razão do recolhimento das custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros e sua limitação à taxa média de mercado do BACEN depende de interpretação de cláusulas e reexame fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; foram também rejeitados os pedidos de suspensão por liquidação extrajudicial e de gratuidade em razão do recolhimento das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor atualizado da causa