AREsp 2417272 - DECISAO

AREsp 2417272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN, procedimento considerado insuficiente pela jurisprudência deste Tribunal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz dos parâmetros e requisitos fixados pelo STJ, a eventual revisão dos juros remuneratórios, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Foram igualmente indeferidos a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade de justiça em face do recolhimento de custas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Abusividade Contratual
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 requisito para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN, procedimento considerado insuficiente pela jurisprudência deste Tribunal; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz dos parâmetros e requisitos fixados pelo STJ, a eventual revisão dos juros remuneratórios, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Foram igualmente indeferidos a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e o pedido de gratuidade de justiça em face do recolhimento de custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise
  • Indeferir a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial