AREsp 2568697 - DECISAO

AREsp 2568697 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o pedido de suspensão foi indeferido porque a ação revisional busca quantia ilíquida e, portanto, não é alcançada pelo art. 18 da Lei nº 6.024/1974. Concedeu-se justiça gratuita à recorrente apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc. Quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu do apelo porque a controvérsia sobre abusividade dos juros exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foram opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por suposta divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o pedido de suspensão foi indeferido porque a ação revisional busca quantia ilíquida e, portanto, não é alcançada pelo art. 18 da Lei nº 6.024/1974. Concedeu-se justiça gratuita à recorrente apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc. Quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu do apelo porque a controvérsia sobre abusividade dos juros exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foram opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.