AREsp 2444655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios a partir dos elementos dos autos e aplicando a taxa média de mercado do BACEN como parâmetro; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 possível abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios a partir dos elementos dos autos e aplicando a taxa média de mercado do BACEN como parâmetro; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial