AREsp 2436283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos fáticos e probatórios, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, impedido no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para De Plano Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para De Plano Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos fáticos e probatórios, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, impedido no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial