REsp 2085206 - DECISAO

REsp 2085206 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem reduziu a taxa contratada apenas por extrapolar a média do BACEN sem identificar circunstâncias peculiares (custo de captação, perfil de risco, spread) exigidas pela orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS; assim, manteve-se a taxa de juros remuneratórios pactuada. Correção do erro material sobre a série do BACEN não alterou o resultado. Condenação do recorrido em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cartão De Crédito Rotativo, Mora E Negativação, Compensação E Repetição De Indébito, Parâmetro Taxa Média Do BACEN
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cartão De Crédito Rotativo Mora E Negativação Compensação E Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de cartão de crédito e cabe sua limitação com base na taxa média do Banco Central?
  2. 2 A redução da taxa contratada pode ser determinada apenas por exceder a média de mercado sem considerar custo de captação, risco do tomador e spread?
  3. 3 A cobrança de encargos abusivos afasta a mora e a possibilidade de inscrição nos cadastros restritivos?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem reduziu a taxa contratada apenas por extrapolar a média do BACEN sem identificar circunstâncias peculiares (custo de captação, perfil de risco, spread) exigidas pela orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS; assim, manteve-se a taxa de juros remuneratórios pactuada. Correção do erro material sobre a série do BACEN não alterou o resultado. Condenação do recorrido em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Manter a taxa de juros remuneratórios conforme pactuada.
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais.