AREsp 2567274 - DECISAO

AREsp 2567274 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação aos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Especiais Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 927, III do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV e §1º do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade dos juros com base no conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação aos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.