AREsp 2417154 - DECISAO

AREsp 2417154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão requerida em razão da liquidação extrajudicial e afastou-se a compatibilidade do pedido de gratuidade com o recolhimento de custas; no mérito, concluiu-se que o acórdão de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que contraria a jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja examinada a abusividade segundo os critérios e peculiaridades do caso concreto, nos termos da orientação do REsp 1.061.530/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  3. 3 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o pagamento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão requerida em razão da liquidação extrajudicial e afastou-se a compatibilidade do pedido de gratuidade com o recolhimento de custas; no mérito, concluiu-se que o acórdão de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que contraria a jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja examinada a abusividade segundo os critérios e peculiaridades do caso concreto, nos termos da orientação do REsp 1.061.530/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.
  • Afasta-se a compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas.