AREsp 2547674 - DECISAO

AREsp 2547674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do TJRS estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é referencial e a mera superação dessa média não implica, por si só, abusividade, mas no caso concreto a instituição financeira não comprovou, nos autos, justificativas individualizadas que autorizassem a cobrança de juros em patamares superiores à faixa tolerável, pelo que o reconhecimento da abusividade pelo juízo a quo foi mantido; também foram rejeitados os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova da hipossuficiência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação De Sentença (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 exigência de fundamentação da sentença (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do TJRS estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Bacen é referencial e a mera superação dessa média não implica, por si só, abusividade, mas no caso concreto a instituição financeira não comprovou, nos autos, justificativas individualizadas que autorizassem a cobrança de juros em patamares superiores à faixa tolerável, pelo que o reconhecimento da abusividade pelo juízo a quo foi mantido; também foram rejeitados os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de prova da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1% sobre o valor da causa
  • Publique-se