AREsp 2551211 - DECISAO

AREsp 2551211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica à ação de conhecimento, a pessoa jurídica em liquidação não faz jus automaticamente à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência, e a simples superação da taxa média de mercado não autoriza, por si só, o reconhecimento de abusividade dos juros; no caso concreto o TJRS demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação do art. 489, §1º, IV, e art. 927, III, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica à ação de conhecimento, a pessoa jurídica em liquidação não faz jus automaticamente à justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência, e a simples superação da taxa média de mercado não autoriza, por si só, o reconhecimento de abusividade dos juros; no caso concreto o TJRS demonstrou discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.