AREsp 2444555 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — tendo o Tribunal de origem reconhecido a abusividade dos juros por significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado — aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial, e o...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — tendo o Tribunal de origem reconhecido a abusividade dos juros por significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado — aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial, e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ.