AREsp 2427640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos e na tabela de taxas do Bacen, que os juros remuneratórios pactuados estavam substancialmente superiores à taxa média de mercado para operações similares, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ, o que configura óbice previsto na Súmula 83/STJ e afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ANELISE BORGES FORTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANELISE BORGES FORTES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, por si só, indica abusividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Critérios para limitar juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos e na tabela de taxas do Bacen, que os juros remuneratórios pactuados estavam substancialmente superiores à taxa média de mercado para operações similares, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ, o que configura óbice previsto na Súmula 83/STJ e afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ em razão da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.