AREsp 2444436 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou de modo correto a abusividade dos juros remuneratórios, tendo considerado que a taxa contratada (5,93% ao mês) excedeu de forma significativa a taxa média de mercado (2,04% ao mês); essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que incide a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Ação Revisional
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Critério probatório necessário para demonstar abuso nos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou de modo correto a abusividade dos juros remuneratórios, tendo considerado que a taxa contratada (5,93% ao mês) excedeu de forma significativa a taxa média de mercado (2,04% ao mês); essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que incide a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.