REsp 2079831 - DECISAO

REsp 2079831 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual reconheceu abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar os requisitos necessários delineados pela jurisprudência do STJ. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios observando os critérios exigidos (relação de consumo, prova de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso).

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tabela Price, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Mora, Ação Revisional, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tabela Price Gratuidade Da Justiça Prescrição +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades da hipótese concreta para revisão de juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual reconheceu abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar os requisitos necessários delineados pela jurisprudência do STJ. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios observando os critérios exigidos (relação de consumo, prova de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para nova análise da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.