AREsp 2558877 - DECISAO

AREsp 2558877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o STJ não é competente para decretar suspensão do processo em ação de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial; a simples decretação de liquidação não comprova hipossuficiência para justiça gratuita; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros, tendo constatado discrepância significativa entre a taxa pactuada (6% ao mês) e a média de mercado (2,04% ao mês), justificando a limitação dos juros à taxa média; procedente, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, com majoração dos honorários para R$ 1.600,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Juros Ação Revisional Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para decretar suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 parâmetro para aferição de abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Bacen)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o STJ não é competente para decretar suspensão do processo em ação de conhecimento em razão de liquidação extrajudicial; a simples decretação de liquidação não comprova hipossuficiência para justiça gratuita; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros, tendo constatado discrepância significativa entre a taxa pactuada (6% ao mês) e a média de mercado (2,04% ao mês), justificando a limitação dos juros à taxa média; procedente, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, com majoração dos honorários para R$ 1.600,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.600,00.