AREsp 2344708 - ACORDAO

AREsp 2344708 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu, com demonstração específica, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (62,71% a.a. versus 21,9% a.a.), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: DARCILIA CARDOZO NUNES DE CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Súmula 596/stf
Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj Súmula 596/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

DARCILIA CARDOZO NUNES DE CORDOVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu, com demonstração específica, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (62,71% a.a. versus 21,9% a.a.), estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.