AREsp 2509992 - DECISAO

AREsp 2509992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão regional, apoiada em análise fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado do Bacen e a agravante não demonstrou hipossuficiência econômico-financeira para receber assistência judiciária gratuita; assim, não houve violação de dispositivos indicados e o reexame fático-probatório é vedado na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão regional, apoiada em análise fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado do Bacen e a agravante não demonstrou hipossuficiência econômico-financeira para receber assistência judiciária gratuita; assim, não houve violação de dispositivos indicados e o reexame fático-probatório é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Indeferido o benefício da gratuidade judiciária à ré