AREsp 2460851 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre os casos indicados e o presente; além disso, alterar o aresto recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta via pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Contratos Bancários, Ação Revisional
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial não comprovada por ausência de cotejo analítico
  2. 2 ausência de similitude fática entre os julgados indicados e o caso concreto
  3. 3 revisão de juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática entre os casos indicados e o presente; além disso, alterar o aresto recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta via pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial