AREsp 2496313 - DECISAO

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O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ: não ficou demonstrada abusividade cabal dos juros pactuados, as tarifas cobradas (cadastro, registro, avaliação) foram consideradas válidas conforme precedentes e valores usuais, não houve prova de má-fé que justificasse repetição em dobro, e a eventual reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA CAROLINA GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias (cadastro, Registro, Avaliação), Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Tarifas Bancárias (cadastro, Registro, Avaliação) Repetição De Indébito Descaracterização Da Mora +1 more

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Parties

MARIA CAROLINA GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem
  3. 3 possibilidade de cobrança da comissão de permanência e sua cumulação com juros

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ: não ficou demonstrada abusividade cabal dos juros pactuados, as tarifas cobradas (cadastro, registro, avaliação) foram consideradas válidas conforme precedentes e valores usuais, não houve prova de má-fé que justificasse repetição em dobro, e a eventual reforma demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015