AREsp 2441192 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que este reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, em razão de sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (excedendo ao triplo), decisão compatível com a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, afastou-se a suspensão do processo baseada na liquidação extrajudicial e indeferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: SAIONARA DE ALENCASTRO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 83/stj
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SAIONARA DE ALENCASTRO DAS NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Desprovido; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que este reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, em razão de sua discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (excedendo ao triplo), decisão compatível com a jurisprudência do STJ; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao agravo interno. Ademais, afastou-se a suspensão do processo baseada na liquidação extrajudicial e indeferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno