AREsp 2444642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em comparação significativa com a taxa média do mercado, estando, portanto, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim incide a Súmula 83/STJ, sendo insuficiente para reforma a alegação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: MARIO FRANCISCO SAIFER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.444.642 Rs) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIO FRANCISCO SAIFER DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.444.642 Rs) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em comparação significativa com a taxa média do mercado, estando, portanto, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim incide a Súmula 83/STJ, sendo insuficiente para reforma a alegação de dissídio jurisprudencial e a simples decretação de liquidação extrajudicial para justificar suspensão do processo ou concessão da gratuidade sem comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno