AREsp 2441360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada exceder a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto, devendo-se manter, assim, a decisão monocrática que autorizou a cobrança dos juros com fundamento na taxa contratada, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ELAINE DE FÁTIMA PIRES; Agravado: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ
Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Capitalização De Juros Súmulas Do STJ

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Parties

ELAINE DE FÁTIMA PIRES

Agravante

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ em recurso especial
  3. 3 Requisitos para admitir capitalização mensal de juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada exceder a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto, devendo-se manter, assim, a decisão monocrática que autorizou a cobrança dos juros com fundamento na taxa contratada, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que permitiu a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada