AREsp 2444807 - ACORDAO

AREsp 2444807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e nas circunstâncias do contrato (desconto em folha, relação entre valor emprestado e montante devido), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ; também se concluiu que a liquidação extrajudicial não acarreta suspensão automática do processo nem comprova, por si só, hipossuficiência para concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: ADRIANA FAGUNDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp/ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ADRIANA FAGUNDES COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp/ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processo de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Critério para aferir abusividade de juros remuneratórios (uso da taxa média do BACEN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN e nas circunstâncias do contrato (desconto em folha, relação entre valor emprestado e montante devido), estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ; também se concluiu que a liquidação extrajudicial não acarreta suspensão automática do processo nem comprova, por si só, hipossuficiência para concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.