AREsp 2513753 - DECISAO

AREsp 2513753 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Banco Central é apenas referencial e não impõe, automaticamente, a substituição da taxa contratada; ademais, faltou indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente, incidindo a Súmula 284/STF, e não se reconheceu abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, não havendo descaracterização da mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Descaracterização Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Descaracterização Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui limite automático para os juros remuneratórios contratados
  2. 2 Se a existência de ilegalidades no contrato descaracteriza a mora debendi
  3. 3 Requisito de indicação do dispositivo legal para alegação de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do Banco Central é apenas referencial e não impõe, automaticamente, a substituição da taxa contratada; ademais, faltou indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente, incidindo a Súmula 284/STF, e não se reconheceu abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, não havendo descaracterização da mora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015