AREsp 2471031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido se limitou a comparar a taxa contratada com a média do BACEN sem elementos suficientes para declarar a abusividade; o STJ entendeu que a simples superioridade em relação à média de mercado não é, por si só, suficiente para a revisão dos juros remuneratórios, sendo necessária análise das peculiaridades do caso concreto à luz do entendimento consolidado neste Tribunal.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Incidente De Processo Repetitivo, Mora, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Incidente De Processo Repetitivo +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  2. 2 se a comparação com a média do BACEN, por si só, caracteriza abusividade
  3. 3 aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido se limitou a comparar a taxa contratada com a média do BACEN sem elementos suficientes para declarar a abusividade; o STJ entendeu que a simples superioridade em relação à média de mercado não é, por si só, suficiente para a revisão dos juros remuneratórios, sendo necessária análise das peculiaridades do caso concreto à luz do entendimento consolidado neste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia à luz do entendimento desta Corte
  • Publicar-se; intimar-se