AREsp 2547802 - DECISAO

AREsp 2547802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, que declarou a abusividade da taxa de juros em razão da discrepância entre a taxa contratada (242,14% a.a.) e a taxa média do BACEN (132,08% a.a.), está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório ou interpretar cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato bancário
  2. 2 interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, que declarou a abusividade da taxa de juros em razão da discrepância entre a taxa contratada (242,14% a.a.) e a taxa média do BACEN (132,08% a.a.), está em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório ou interpretar cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PORTOCRED S.A.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de admissibilidade e óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e conformidade com jurisprudência do STJ