AREsp 2528430 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados) e porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIELI VIEIRA DA SILVA; Recorrida: Instituição Financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária De Bem Móvel, Comissão De Permanência, Mora Debendi, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária De Bem Móvel Comissão De Permanência Mora Debendi +3 more

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Parties

MARIELI VIEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Instituição Financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da taxa de juros remuneratórios à luz do art. 51, IV, §1º, III, do CDC
  2. 2 descaracterização da mora debendi em razão de encargos contratuais supostamente abusivos
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados) e porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial