AREsp 2512968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que a questão controvertida demanda reexame do acervo fático-probatório e não há identidade com os paradigmas apontados, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o provimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: OSMAR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
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Parties

OSMAR LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial sobre art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  2. 2 reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado
  3. 3 limites da revisão judicial de cláusulas contratuais em face das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por entender que a questão controvertida demanda reexame do acervo fático-probatório e não há identidade com os paradigmas apontados, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o provimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial