AREsp 1982348 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Sucumbência Recíproca, Justiça Gratuita, Prefeitoquestão/prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 518 do STJ quanto ao seguimento do recurso especial
- 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita sem oportunizar comprovação (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
- 3 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 por reprodução da sentença sem análise das razões de recurso
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